CURADORIA: LEGISLAÇÃO BASE E ÁREA DE EXPERTISE
Legislação base
Identifica a principal referência normativa associada à questão:
- Ex: Constituição Federal, Art. 5º, Código Penal, Art. 121, Lei nº 14.133/2021
Área de expertise
Identifica a área do direito relacionada à questão:
- Ex: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal
Exemplo de saída da curadoria
{
"difficulty_question": 2,
"basic_legislation": "Constituição Federal, Art. 71, III",
"area_expertise": "Direito Administrativo"
}